Novos projetos de lei reforçam proteção e direitos de cães e gatos em BH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte começou a analisar três projetos de lei que ampliam a proteção aos animais. Entre as propostas estão a penalização de tutores que deixem pets sozinhos por mais de 36 horas, a regulamentação da permanência de animais comunitários em espaços públicos e a criação da Lei Municipal dos Direitos dos Animais.
Os vereadores Janaina Cardoso (União) e Wanderley Porto (PRD) protocolaram os projetos, que já receberam parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça.
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PL 664/2026 (Wanderley Porto): proíbe que cães e gatos sejam deixados sozinhos em imóveis por mais de 36 horas. O descumprimento prevê multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. A medida busca prevenir maus-tratos e abandono, além de facilitar a fiscalização.
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PL 674/2026 (Janaina Cardoso): autoriza a permanência de animais comunitários em praças, parques e áreas comuns, desde que não apresentem risco à saúde pública ou segurança. O texto veda a retirada forçada e prevê ações de castração, vacinação e monitoramento.
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PL 682/2026 (Janaina Cardoso): institui a Lei Municipal dos Direitos dos Animais, reconhecendo-os como seres sencientes e garantindo condições dignas de existência. A votação do parecer foi adiada por cinco dias.
As propostas receberam apoio de especialistas e entidades como a OAB-MG, que sugeriram parâmetros técnicos para fiscalização e proteção. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também reconheceu o mérito das iniciativas, embora tenha apontado desafios operacionais para comprovar situações de negligência.
Se aprovados, os projetos representarão um avanço significativo na legislação municipal, fortalecendo a defesa dos direitos dos animais e ampliando a responsabilidade dos tutores e da sociedade na convivência com cães e gatos.
Fonte: CMBH
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